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15 de Maio de 2021
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    Uma análise prática dos artigos 484-B e 855-A da CLT.

    “Normas inseridas pela reforma trabalhista demonstram uma modernização das relações de emprego.“ Você concorda com isso?

    Larry Borges, Advogado
    Publicado por Larry Borges
    há 3 meses

    Iniciei o dia de hoje participando de audiência virtual para a homologação de um acordo extrajudicial entre trabalhadora e empresa.

    Foi interessante o debate ali ocorrido.

    Trago abaixo dicas importantíssimas para que você utilize no seu contrato de trabalho daqui pra frente!

    Modernização nas relações, com mais autonomia para as partes.

    A reforma trabalhista nos trouxe duas novidades:

    1) A possibilidade de acordo extrajudicial entre patrão e empregado (art. 855-B da CLT);

    2) A possibilidade de acordo para extinção do contrato de trabalho (art. 484-A da CLT).

    Escreverei abaixo sobre essas duas formas disponíveis para a PROTEÇÃO DO SEU DIREITO dentro dos limites estabelecidos pela legislação trabalhista. Ambos são procedimentos que visam solucionar, de forma célere, conflito ou interesse oriundo do vínculo empregatício.

    Arts. 484-B e 855-A da CLT.

    As normas mencionados acima foram inseridas na CLT pela reforma trabalhista - o que, ao meu ver, demonstra a ocorrência de certa modernização nas relações de emprego nos últimos anos.

    Sempre que converso com meus clientes, busco mostrar as vantagens da conciliação extrajudicial (aquele acordo que é feito antes de iniciar qualquer ação no judiciário).

    Particularmente considero ser, em muitos casos, uma boa decisão para quem almeja uma resolução rápida e eficaz para o problema que enfrenta.

    Como o acordo é DECLARAÇÃO BILATERAL de vontade, é natural que cada parte envolvida no litígio esteja visando seu interesse próprio. Entretanto, caso queiram que a justiça trabalhista homologue o ato com base no artigo 855-B da CLT, trabalhador e empregador precisarão conversar AMIGAVELMENTE e estabelecer as cláusulas conciliatórias.

    O referido artigo nos diz quais são as regras acerca do ACORDO EXTRAJUDICIAL:

    1. As partes deverão apresentar petição conjunta, levando ao conhecimento do judiciário todos os fatos e direitos relativos ao caso, principalmente acerca de eventuais danos morais e/ou materiais;

    2. A petição não pode conter a assinatura de somente um advogado;

    3. É obrigatório que tanto o trabalhador quanto o empregador estejam representados por advogados diferentes, para que se evite o conflito de interesses;

    4. Na ocorrência de dano de natureza moral, o valor da indenização poderá ser estabelecido em comum acordo entre as partes;

    5. A petição deverá esclarecer como as partes pretendem cumprir o que ficou acordado, e quais são os diretos e deveres de cada um;

    6. Uma vez homologado o acordo, não se discutirá mais nenhum direito referente àquela relação de emprego, a não ser que conste ressalva expressa na petição e haja a homologação do juiz.

    Vale mencionar, por oportuno, que o magistrado responsável pela análise do pedido das partes pode, de forma fundamentada, RECUSAR a validade do acordo quando for demostrado PREJUÍZO ao direito do trabalhador, que é a parte mais vulnerável.

    Inclusive, o juiz falou algo interessante em uma das audiências de hoje:

    “Estou aqui para ser o equilíbrio entre vocês.”

    É verdade, Excelência (rsrs).

    Extinção do contrato mediante acordo.

    Existe ainda a possibilidade de acordo para extinção do contrato de trabalho, que é diferente do acordo extrajudicial.

    Um depende da aprovação do juiz, o outro não.

    VOCÊ QUER PEDIR DEMISSÃO?

    Como advogado trabalhista, sugiro que, antes, tente o seguinte:

    1) Converse com seu empregador sobre uma conciliação;

    2) Explique que pretende colocar fim ao contrato de trabalho, mas que quer resguardar direitos que são fundamentais;

    3) Lembre-se: o diálogo deve ser amigável, na medida do possível.

    Essa também é uma novidade trazida pela reforma trabalhista.

    Antes da nova lei, o “acordo”, na verdade, era uma fraude que a empresa cometia, mesmo quando com “boas intenções” em favor do empregado.

    Funcionava assim:

    1) O (a) trabalhador (a) desejava pedir demissão por algum motivo, mas sabia que perderia muitos direitos. Por exemplo: não receberia férias proporcionais, não teria o 13º, não poderia movimentar o FGTS, a empresa não precisaria depositar multa de 40% sobre o FGTS etc;

    2) O empregador, por sua vez, às vezes até mesmo pra ajudar o empregado, realizava a demissão SEM justa causa para que o trabalhador pudesse ter acesso ao seguro desemprego, mas fazia um “acordo” para que o trabalhador devolvesse a multa de 40% sobre o FGTS.

    É evidente que isso causava um enorme prejuízo para a parte que mais precisa de proteção: o prestador de serviço humano.

    Sendo assim, o artigo 484-A da CLT instituiu que o contrato de trabalho poderá ser EXTINTO POR ACORDO entre empregado e empregador.

    Nessa modalidade de conciliação, o trabalhador não precisa obrigatoriamente ter um advogado, mas meu conselho é: NÃO assine nada sem uma assistência jurídica.

    Caso as partes cheguem em um acordo nesse sentido, a empresa deverá pagar o seguinte ao trabalhador:

    1. Metade do valor do aviso prévio;

    2. Dias trabalhados no mês da rescisão;

    3. Férias vencidas;

    4. Férias proporcionais;

    5. 13º salário proporcional;

    6. Eventuais horas extras ou adicionais salariais;

    7. Indenização na alçada de 20% sobre o valor integral depositado no Fundo de Garantia (FGTS).

    Depois de ocorrer o depósito da multa de 20%, o trabalhador poderá sacar ATÉ 80% de tudo o que está depositado (valor integral + multa). Os outros 20% ficarão retidos pela própria Caixa Econômica Federal, mas tal valor (20% dos depósitos integrais + multa) continua sendo do cidadão.

    Um ponto negativo é que esse acordo impede o trabalhador de ter acesso ao seguro desemprego, sendo conferido outros direitos no momento da rescisão - como mostrado acima.

    CONCLUSÃO.

    Nas nossas relações em sociedade, é natural que surjam conflitos. As leis vêm exatamente para esclarecer quais são os direitos e deveres de cada um.

    Muitas vezes tais litígios podem ser resolvidos pela via conciliatória, sem a necessidade de instauração de um processo judicial.

    É importante que sempre estejamos inclinados a solucionar as divergências de interesse nas relações em geral (emprego, família, consumo etc).

    No caso de hoje, resolvemos em pouco mais de um mês um litígio que poderia estender-se por anos no judiciário. O valor do dano moral, por exemplo, foi estabelecido mediante acordo entre as partes.

    Ficou bom pra todo mundo - até pro juiz, que agora tem menos um processo para julgar.

    Espero que esse texto possa te ajudar a tomar a melhor decisão durante seu contrato de trabalho.

    Se precisar de auxílio, conte comigo.

    LARRY BORGES

    Coordenador da banca trabalhista e sócio do escritório Gonçalves & Borges Advogados.

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